top of page

Prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário

O prazo decadencial serve para extinguir um direito de acordo com o tempo em que o mesmo não é exercido pelo beneficiado. O prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário é de 10 anos, podendo ser afastado se comprovar que houve erro da autarquia federal ao analisar o requerimento de benefício




 
 
 

Comentários


bottom of page