União Estável

A união estável é um fato jurídico importante que traz implicações em diversas áreas do direito, inclusive na Previdenciária! Alguns benefícios como pensão por morte e auxílio reclusão são devidos aos dependentes do segurado do INSS, e nesse cenário também são incluídos os companheiros(as). Antes da MP 871/19 o INSS exigia que fossem apresentados pelo menos 3 documentos para comprovação da união estável.

Após a edição da MP871/19 esse entendimento foi afastado! Agora exige-se apenas um início de prova material que seja contemporânea aos fatos para comprovar a união estável, podendo ser confirmado por testemunhas.

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